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Normativa SPA/MF nº 827 e as Regras para Apostas no Brasil

A normativa SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024, foi publicada recentemente pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, ela estabelece as regras e condições para a obtenção de autorização para a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa por agentes econômicos privados em todo o território nacional. Esta regulamentação, amplamente aguardada pelas operadoras de apostas, tem como objetivo disciplinar a atuação das “bets” em território brasileiro, abrangendo apostas esportivas e jogos online.

 normativa SPA/MF nº 827

Critérios para Obtenção da Autorização

Para obter a autorização da normativa SPA/MF nº 827, as operadoras de apostas deverão cumprir critérios específicos em cinco categorias:

  1. Habilitação Jurídica
  2. Regularidade Fiscal e Trabalhista
  3. Idoneidade
  4. Qualificação Econômico-Financeira
  5. Qualificação Técnica

Esses critérios foram definidos para garantir maior proteção aos apostadores, assegurando que as empresas autorizadas possuam uma estrutura de governança corporativa compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio.

Requisitos Adicionais da Normativa SPA/MF nº 827/2024

Além dos critérios mencionados, as empresas devem possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, seguir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, promover práticas de jogo responsável, garantir a integridade das apostas e prevenir a manipulação de resultados. É também exigida a adoção de boas práticas de publicidade e propaganda.

Detalhes da Autorização

Ao atender todos os critérios estabelecidos pela Portaria e mediante o pagamento de R$ 30 milhões à União, as operadoras de apostas poderão explorar até três marcas comerciais em território nacional pelo período de cinco anos.

Prazos e Penalidades

As empresas que já estavam em atividade no Brasil no momento da publicação da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, têm até o final de 2024 para obter a autorização. A partir de 1º de janeiro de 2025, aquelas sem autorização estarão sujeitas a penalidades.

A SPA/MF tem um prazo de até 180 dias para analisar os pedidos de autorização. No entanto, como regra de transição, as empresas que solicitarem a autorização nos primeiros 90 dias terão uma resposta ainda este ano. A expectativa é que as primeiras autorizações sejam emitidas até o final do segundo semestre de 2024.

Ewally: Pronta para Atender Casas de Apostas dentro da Normativa SPA/MF nº 827/2024

A Ewally está 100% pronta para atender as casas de apostas que desejam operar de acordo com as novas regulamentações. Oferecemos soluções financeiras robustas e seguras, facilitando a adaptação das empresas às exigências legais e regulamentares vigentes. Se você está buscando uma parceira confiável para navegar nesse novo cenário, a Ewally é a escolha ideal.

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Conclusão

A publicação da Normativa SPA/MF nº 827/2024 representa um marco significativo para a regularização do mercado de apostas de quota fixa no Brasil. Com critérios rigorosos para garantir a segurança e a integridade das operações, as empresas que desejam operar nesse setor devem se preparar para atender a todas as exigências e garantir uma experiência segura e confiável para seus apostadores.

Você também pode se interessar pelo nosso artigo: Transações Financeiras Digitais facilitadas pelo API Pixs

Fique atento às novidades e conte com a Ewally para apoiar sua empresa nesse processo de adaptação às novas regras do mercado de apostas.

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