Desde 2008, quando foi criada, a modalidade de Micro Empreendedor Individual (MEI) possibilitou a formalização de diversos trabalhadores autônomos que não tinham empresa aberta. Entre esses empresários, uma das principais dúvidas está relacionada ao DAS MEI.
Pensando nisso, decidi mostrar neste post tudo o que você precisa saber sobre esse assunto, fundamental para manter em dia as obrigações legais do seu pequeno negócio. Confira!
Entenda o que é DAS MEI
Sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o DAS MEI é a guia única que deve ser paga pelo titular mensalmente para garantir a regularidade da sua empresa. Seu pagamento garante a quitação de todas as obrigações tributárias relativas à categoria de microempreendedor individual.
Outra grande vantagem é que o trabalhador também mantém em dia suas contribuições junto à Previdência Social. Além da possibilidade de aposentadoria, o pagamento do DAS MEI resguarda direitos como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte ou invalidez.
A guia para pagamento pode ser gerada no próprio Portal do Empreendedor, onde também é feito o cadastro para os interessados em se formalizar como MEI. Existem também diversos aplicativos de gestão empresarial que permitem a geração do documento de forma fácil e rápida.
Saiba qual o valor do pagamento
O valor a ser pago pelo DAS MEI é reajustado anualmente, de acordo com a atualização do salário mínimo. A quantia também varia conforme o tipo de atividade da empresa, já que são diferentes os encargos que incidem sobre cada setor.
Neste ano de 2020, com o salário mínimo valendo R$ 1.045,00, os valores são os seguintes:
- R$ 52,25 para atividades de comércio e indústria;
- R$ 56,25 para prestadores de serviço e;
- R$ 57,95 para empresas de comércio e serviços.
Vale lembrar que as guias devem ser pagas até o dia 20 de cada mês para que não haja cobrança de multa.
Descubra como pagar o DAS MEI
As guias do DAS MEI apresentam um código de barras que permite o pagamento em qualquer rede bancária ou casa lotérica. Também é possível fazer o pagamento pela internet, tanto pelo computador quanto pelo smartphone.
Seja qual for a opção, o primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e selecionar os serviços para quem já é MEI e procurar pela opção “Pague sua contribuição mensal”.
Para gerar um documento PDF com os dados para pagamento em qualquer banco, selecione “Boleto de pagamento”. Após selecionar o ano-calendário desejado, o sistema listará as parcelas, mostrando quais foram pagas e quais estão por vencer.
Para programar o débito automático em conta, selecione essa opção e preencha as informações solicitadas no portal do Simples Nacional. Lembrando que é preciso ter conta corrente em um dos bancos associados ao sistema para fazer essa solicitação.
A opção “Pagamento online” possibilita a compensação diretamente na conta bancária para a guia selecionada, mas está disponível apenas para correntistas do Banco do Brasil.
O sistema ainda permite o parcelamentos dos débitos em atraso. Para isso, será preciso apresentar Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor (DASN-Simei) relativa ao período. O acréscimo será igual à taxa Selic mais 1% para cada mês de atraso.
Lembre-se de que pagar o DAS MEI em dia garante não apenas garante a atuação regular dos microempreendedores, mas também evitar os problemas que podem surgir quando essa obrigação não é observada.
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